Termos de Uso do AUTOMAGIL

Versão: 2026-10-12.1 (rascunho, ainda não publicada)
Vigência a partir de: [DATA DE VIGÊNCIA]

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do AUTOMAGIL, sistema de gestão oferecido como serviço pela internet por JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (nome fantasia Tangerine AI), inscrita no CNPJ sob o nº 48.909.515/0001-35, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040 ("AUTOMAGIL", "nós").

Leia com atenção. Ao contratar, ativar ou usar o AUTOMAGIL, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I).

1. Definições

Para estes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

1.1. Serviço ou Plataforma: o sistema AUTOMAGIL, acessado pela internet, incluindo suas telas, aplicativos, interfaces de programação (API), links públicos, portal do cliente, agente de inteligência artificial e demais funcionalidades.

1.2. Cliente: a pessoa jurídica (ou empresário individual) que contrata o Serviço para gerir o próprio negócio. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Cliente é o controlador dos dados pessoais que insere no Serviço.

1.3. Conta: o ambiente exclusivo do Cliente no Serviço, isolado dos ambientes de outros clientes, onde ficam os seus dados, configurações, módulos e usuários.

1.4. Usuário: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Conta (sócios, colaboradores, prestadores), com as permissões definidas pelo Cliente.

1.5. Titular Final: a pessoa natural cujos dados pessoais o Cliente insere ou coleta pelo Serviço, como os clientes do Cliente (consumidores finais), seus colaboradores e dependentes, contatos de fornecedores, signatários e testemunhas.

1.6. Conteúdo do Cliente: todos os dados, arquivos, textos, imagens, modelos de documentos (templates), propostas, contratos, planilhas importadas e demais informações inseridos no Serviço pelo Cliente, por seus Usuários, pelos Titulares Finais por meio de links públicos ou portal, ou gerados a partir deles.

1.7. Plano: o conjunto de condições comerciais contratado pelo Cliente, que define os módulos disponíveis, limites de uso e preço.

1.8. Módulo: um conjunto de funcionalidades do Serviço que pode ser ligado ou desligado por Conta (por exemplo: propostas por link, assinatura eletrônica, financeiro, compras, RH, EPI, portal do cliente, agente).

1.9. Link Público: endereço de acesso gerado pelo Serviço, protegido por código aleatório (token), que permite a um terceiro sem login ver ou interagir com um documento ou área específica (por exemplo: proposta, contrato para assinatura, cotação, pedido de compra, portal do cliente).

1.10. Agente: o assistente de inteligência artificial integrado ao Serviço, que interpreta pedidos em linguagem natural e executa operações do sistema em nome do Usuário.

1.11. Suboperador: empresa contratada pelo AUTOMAGIL que trata dados pessoais para viabilizar o Serviço (por exemplo, hospedagem, banco de dados, envio de e-mail, provedores de modelos de inteligência artificial).

2. Aceitação e capacidade

2.1. O aceite destes Termos é feito eletronicamente, no cadastro, na ativação da Conta ou no primeiro acesso, e tem a mesma validade de uma assinatura.

2.2. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para representá-lo e obrigá-lo. Se não tiver esses poderes, não deve aceitar nem usar o Serviço.

2.3. O Serviço é destinado exclusivamente a uso profissional, por pessoas jurídicas e empresários, e a Usuários maiores de 18 anos e civilmente capazes. O Serviço não se destina a crianças e adolescentes.

2.4. O Cliente reconhece que contrata o Serviço como insumo da sua atividade empresarial. Na medida em que a lei permitir, a relação entre AUTOMAGIL e Cliente é regida pelo Código Civil. Se, em situação específica, for reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as disposições destes Termos serão interpretadas de forma compatível com ele.

3. Conta, Usuários, perfis e credenciais

3.1. O Cliente deve fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim.

3.2. Cada Conta tem um responsável principal (dono), que pode convidar Usuários e atribuir a eles perfis e permissões. O Cliente é o único responsável por definir quem acessa a Conta, com quais permissões, e por retirar o acesso de quem não deve mais tê-lo (por exemplo, colaborador desligado).

3.3. O acesso é pessoal e intransferível. Cada Usuário deve ter o próprio login. É proibido compartilhar senhas ou sessões.

3.4. O Cliente e os Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas com elas. Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve trocar as senhas, revogar os acessos afetados e avisar o AUTOMAGIL imediatamente pelo canal do item 21.

3.5. Ações feitas por Usuários, pela API com credenciais do Cliente ou pelo Agente a pedido de um Usuário são consideradas ações do Cliente.

3.6. Acesso de suporte. A equipe do AUTOMAGIL não entra na Conta como um Usuário e não assume a sessão de ninguém. Para prestar suporte, investigar falhas ou cumprir obrigação legal, pode consultar dados cadastrais e técnicos da Conta (situação, plano, módulos, consumo) pelas ferramentas de administração da plataforma, com acesso restrito a pessoas autorizadas e limitado ao necessário.

4. Planos, módulos, períodos de teste e cortesia

4.1. O Cliente terá acesso aos Módulos incluídos no seu Plano ou liberados individualmente para a sua Conta.

4.2. Período de teste. O AUTOMAGIL pode oferecer período de teste gratuito, com data de término informada na tela. Ao fim do teste, sem contratação, a Conta passa a ficar em modo somente leitura: os dados são preservados e podem ser consultados e exportados, mas não podem ser alterados, pelo prazo previsto no item 18.

4.3. Cortesia. O AUTOMAGIL pode liberar Módulos ou Planos como cortesia, com ou sem data de término. A cortesia é uma liberalidade, não gera direito adquirido e pode ser encerrada na data informada ou, se não houver data, mediante aviso prévio de [PRAZO, ex.: 30] dias.

4.4. Mudanças no Serviço. O Serviço evolui continuamente. Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma mudança retirar funcionalidade essencial de um Módulo pago, avisaremos com antecedência mínima de [PRAZO, ex.: 30] dias e o Cliente poderá cancelar o Módulo sem multa, com eventual devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.

4.5. Limites de uso (por exemplo, número de Usuários, armazenamento, orçamento mensal do Agente) são os do Plano. Ao atingir um limite, a funcionalidade correspondente pode ficar indisponível até o próximo ciclo ou até a contratação de capacidade adicional.

5. Preço, pagamento, suspensão e cancelamento

5.1. Preço. Os preços, a periodicidade de cobrança e os meios de pagamento são os informados na contratação ou na proposta comercial. [PONTO A DEFINIR: tabela de preços, forma de cobrança (por exemplo, cartão de crédito por processador de pagamentos), reajuste anual por índice [ÍNDICE], política de reembolso.]

5.2. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o Serviço, salvo indicação diferente.

5.3. Atraso. Em caso de atraso, o AUTOMAGIL pode cobrar multa de [PERCENTUAL, ex.: 2%], juros de [PERCENTUAL, ex.: 1%] ao mês e correção monetária, e, após aviso com [PRAZO, ex.: 10] dias de antecedência, suspender o acesso à Conta.

5.4. Suspensão. O AUTOMAGIL pode suspender a Conta, total ou parcialmente:
a) por inadimplência, conforme o item 5.3;
b) por violação destes Termos, especialmente do item 6, mediante aviso, salvo quando a urgência ou a gravidade justificar suspensão imediata;
c) por ordem de autoridade competente;
d) para proteger a segurança do Serviço, de outros clientes ou de terceiros.
Durante a suspensão, os dados são preservados.

5.5. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento, pelos meios indicados no Serviço ou pelo canal do item 21. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição diferente na proposta comercial ou na lei.

5.6. Rescisão pelo AUTOMAGIL. O AUTOMAGIL pode encerrar a contratação: a) por violação grave ou reiterada destes Termos; b) por inadimplência superior a [PRAZO, ex.: 60] dias; c) sem motivo, mediante aviso prévio de [PRAZO, ex.: 90] dias, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.

5.7. Ao fim da contratação aplica-se o item 18 (exportação e exclusão de dados).

6. Uso aceitável e condutas proibidas

6.1. O Cliente e os Usuários devem usar o Serviço de boa-fé, conforme a lei e estes Termos.

6.2. É proibido:
a) inserir, armazenar ou enviar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (inclusive direitos autorais e de imagem);
b) tratar dados pessoais sem base legal, ou para finalidade ilícita ou incompatível com a informada ao titular;
c) enviar comunicações não solicitadas em massa (spam) ou usar o envio de e-mails, links e mensagens do Serviço para golpes, phishing ou engenharia social;
d) tentar acessar dados de outras Contas, contornar controles de acesso, permissões, limites de uso ou bloqueios;
e) realizar testes de invasão, varreduras de vulnerabilidade ou cargas de estresse sem autorização prévia e por escrito;
f) fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, salvo nos limites permitidos pela lei;
g) usar robôs ou automações que sobrecarreguem o Serviço fora da API oficial e dos seus limites;
h) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização;
i) usar o Agente para gerar conteúdo ilícito, tentar extrair instruções internas, manipular o Agente para agir fora das permissões do Usuário ou contornar as confirmações exigidas;
j) usar a assinatura eletrônica ou os links públicos para simular identidade de outra pessoa, ou para obter assinatura sem o consentimento real do signatário.

6.3. A violação deste item autoriza a suspensão prevista no item 5.4 e a remoção do conteúdo irregular, sem prejuízo de indenização.

7. Responsabilidades do Cliente sobre os dados e o conteúdo

7.1. Base legal e licitude. O Cliente é o controlador dos dados pessoais que insere ou coleta pelo Serviço e é o único responsável por:
a) ter base legal adequada (art. 7º e, para dados sensíveis, art. 11 da LGPD) para cada tratamento;
b) informar os Titulares Finais sobre o tratamento, inclusive sobre o uso do AUTOMAGIL e de seus Suboperadores, por meio da sua própria política de privacidade;
c) atender os pedidos dos Titulares Finais (art. 18 da LGPD), com o apoio do AUTOMAGIL previsto no Anexo I;
d) a exatidão, a atualização e a necessidade dos dados inseridos.

7.2. Dados de colaboradores. Quando usar os módulos de RH, EPI e ferramentas, o Cliente pode registrar documentos pessoais, CPF, PIS, dados de dependentes, dados bancários, remuneração, holerites, atestados de saúde ocupacional (ASO) e outros documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho. Parte desses dados é sensível (art. 5º, II, da LGPD). O Cliente é responsável pela base legal (em regra, cumprimento de obrigação legal ou regulatória trabalhista e previdenciária, e tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde), por limitar o acesso pelas permissões do Serviço (por exemplo, quem pode ver remuneração) e por não inserir dados sensíveis além do necessário.

7.3. Dados de consumidores finais. Cadastros de clientes, endereços, detalhes da residência e do projeto, fotos de instalações, contratos, parcelas e histórico de atendimento são dados do Cliente. O Cliente deve evitar registrar informações que exponham a segurança dos seus clientes além do necessário (por exemplo, senhas de alarmes, códigos de acesso, rotinas da residência) e, se precisar registrá-las, deve restringir o acesso pelas permissões.

7.4. Conteúdo de propostas, contratos e modelos. O Serviço oferece modelos e textos padrão apenas como ponto de partida. O conteúdo jurídico e comercial de propostas, contratos, termos, recibos, textos de aceite, manifestos de assinatura e demais documentos é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve revisá-los, preferencialmente com seu advogado, antes de usar. O AUTOMAGIL não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal.

7.5. Obrigações fiscais e tributárias. O AUTOMAGIL não calcula tributos e não substitui o contador do Cliente. Quando o Cliente ativar a integração fiscal, o Serviço apenas transmite os dados informados pelo Cliente (natureza da operação, classificação fiscal, alíquotas, regime, certificado digital e demais informações) a um provedor terceiro de emissão de documentos fiscais, que realiza a emissão junto às autoridades. O Cliente é o único responsável pela correção desses dados, pela escolha e contratação do provedor quando for o caso, pelo cumprimento das suas obrigações tributárias e pela guarda dos documentos fiscais no prazo legal. Registros financeiros, de PDV, comissões e exportações para o contador são ferramentas de gestão e não constituem escrituração contábil ou fiscal.

7.6. Importação de planilhas. Ao importar dados, o Cliente declara ter direito de usá-los e é responsável por conferir o resultado da importação.

7.7. Backups próprios. Recomenda-se que o Cliente exporte periodicamente os dados que considere críticos, pelas ferramentas de exportação do Serviço.

8. Agente de inteligência artificial

8.1. O Agente usa modelos de linguagem de terceiros, acessados por meio de Suboperadores (conforme a Política de Privacidade), para interpretar pedidos e executar operações do Serviço.

8.2. O Agente age com as mesmas permissões do Usuário que fez o pedido, nunca com permissões maiores. Ações sensíveis (por exemplo, exclusões, envios externos e, conforme a configuração da Conta, qualquer gravação) exigem a confirmação expressa do Usuário antes de serem executadas. Algumas ações podem ser recusadas pelo Agente por segurança.

8.3. Respostas, resumos, documentos, extrações de dados de imagens e PDFs e sugestões geradas pelo Agente podem conter erros, omissões ou informações imprecisas. O Usuário deve conferir o resultado antes de confirmar uma ação e antes de usar o conteúdo com terceiros. A confirmação de uma ação pelo Usuário equivale a uma ação feita por ele.

8.4. Ao enviar ao Agente textos, imagens ou PDFs, o Usuário autoriza que esse conteúdo e os dados da Conta necessários para responder ao pedido sejam transmitidos ao provedor do modelo, nos termos da Política de Privacidade. O Cliente deve orientar seus Usuários a não enviar ao Agente dados sensíveis desnecessários.

8.5. O uso do Agente pode ter limite mensal conforme o Plano, e o Cliente pode desativá-lo ou restringi-lo nas configurações da Conta.

9. Assinatura eletrônica

9.1. O módulo de assinatura eletrônica permite colher assinaturas em contratos, recibos, termos e outros documentos por meio de assinatura eletrônica simples ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

9.2. Não é assinatura com certificado ICP-Brasil. A validade do documento assinado decorre da aceitação do meio pelas partes e do conjunto de evidências registrado pelo Serviço: identificação do signatário (nome e CPF), confirmação por código enviado ao e-mail, aceite expresso do texto que menciona a assinatura eletrônica, registro de data e hora do servidor, endereço IP, navegador, geolocalização quando autorizada pelo signatário, e o resumo criptográfico (hash SHA-256) do documento, encadeados em trilha de evidências. Ao final, é gerado documento com manifesto de assinaturas e um pacote de prova.

9.3. Escolha do meio. Cabe exclusivamente ao Cliente avaliar se esse tipo de assinatura é adequado ao documento e à operação. Alguns atos exigem por lei forma específica (por exemplo, certos atos perante registros públicos, ou que exijam certificado ICP-Brasil ou firma reconhecida), e para eles o módulo pode não ser suficiente.

9.4. O Cliente é responsável por cadastrar corretamente os dados dos signatários e por revisar o texto de aceite e o texto do manifesto antes do uso.

9.5. O AUTOMAGIL não é parte dos documentos assinados e não garante o cumprimento das obrigações neles previstas.

10. Links públicos e portal do cliente

10.1. Links públicos e links de acesso ao portal do cliente dão acesso, sem senha, ao conteúdo a que se referem. Quem tiver o link pode acessar esse conteúdo enquanto ele estiver válido.

10.2. O Cliente é responsável por decidir o que compartilhar, por enviar o link apenas à pessoa certa (por e-mail, WhatsApp ou outro meio), por configurar prazos de validade, código de acesso e seções visíveis quando disponíveis, e por revogar links que não devem mais funcionar.

10.3. O AUTOMAGIL adota medidas de proteção nesses acessos (tokens aleatórios, limite de tentativas, prazos, registro de eventos, mensagem genérica para link inválido), mas não responde por acesso de terceiros a quem o Cliente ou o destinatário tenham repassado o link.

11. Serviços de terceiros e integrações

11.1. O Serviço depende de serviços de terceiros, como hospedagem e rede, banco de dados e armazenamento, envio de e-mail, provedores de modelos de inteligência artificial, processamento de pagamentos, provedores de emissão fiscal e consultas a bases públicas (por exemplo, dados de CNPJ e de endereço). A lista de Suboperadores está na Política de Privacidade.

11.2. Integrações que o Cliente ativar ou contratar diretamente (por exemplo, conta própria em provedor fiscal, WhatsApp, calendários externos) seguem também os termos desses terceiros, que o Cliente deve aceitar e cumprir.

11.3. O AUTOMAGIL não responde por indisponibilidade, erro ou mudança de serviços de terceiros fora do seu controle razoável, mas buscará alternativas e informará o Cliente sobre impactos relevantes.

12. Propriedade intelectual

12.1. O software, as telas, a marca AUTOMAGIL, a documentação, os modelos padrão e todos os elementos do Serviço pertencem ao AUTOMAGIL ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período da contratação, para uso interno no seu negócio.

12.2. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente (ou a quem de direito). O Cliente concede ao AUTOMAGIL licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, copiar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente somente na medida necessária para prestar, manter, proteger e dar suporte ao Serviço, e para cumprir a lei.

12.3. O AUTOMAGIL não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial nem o vende ou compartilha para fins de publicidade.

12.4. O AUTOMAGIL pode usar dados agregados e anonimizados sobre o uso do Serviço (que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa) para melhorar o Serviço e produzir estatísticas.

12.5. Sugestões e opiniões enviadas pelo Cliente sobre o Serviço podem ser usadas livremente pelo AUTOMAGIL, sem obrigação de pagamento.

13. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

13.1. O AUTOMAGIL empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. [PONTO A DEFINIR: meta de disponibilidade (SLA), se houver, e eventuais créditos.]

13.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, feitas em horários de menor uso e avisadas com antecedência. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

13.3. O AUTOMAGIL mantém cópias de segurança (backups) do banco de dados de acordo com a política do seu provedor de infraestrutura e a sua própria rotina [PONTO A CONFIRMAR: frequência e retenção dos backups]. Backups servem à recuperação do Serviço em caso de desastre e não substituem a exportação pelo Cliente.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. O Serviço é uma ferramenta de gestão. O AUTOMAGIL não garante resultados comerciais, financeiros, fiscais ou jurídicos decorrentes do seu uso.

14.2. O AUTOMAGIL não responde por:
a) Conteúdo do Cliente, inclusive sua licitude, exatidão e base legal;
b) decisões tomadas com base em relatórios, indicadores, cálculos auxiliares (por exemplo, comissões, preços, margens) ou respostas do Agente;
c) danos causados por uso indevido das credenciais, por Usuários do Cliente ou por compartilhamento de links;
d) falhas de serviços de terceiros contratados diretamente pelo Cliente, da internet ou dos equipamentos do Cliente;
e) lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou perda de receita;
f) caso fortuito ou força maior.

14.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total do AUTOMAGIL perante o Cliente, por todas as causas relacionadas a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido, ou, em período gratuito, de teste ou cortesia, a [VALOR FIXO, ex.: R$ 1.000,00]. [PONTO A CONFIRMAR com advogado.]

14.4. As limitações deste item não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem a outras hipóteses em que a lei não permita limitação.

14.5. O Cliente indenizará o AUTOMAGIL por prejuízos, inclusive reclamações de Titulares Finais, autoridades ou terceiros, decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de tratamento de dados sem base legal pelo Cliente.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O AUTOMAGIL atua em dois papéis:
a) como controlador dos dados cadastrais do Cliente e dos Usuários, dos registros de acesso e uso, e dos dados de cobrança, conforme a Política de Privacidade;
b) como operador (art. 5º, VII, da LGPD) dos dados pessoais inseridos pelo Cliente no Serviço, tratando-os somente conforme as instruções do Cliente, nos termos do Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados), que faz parte destes Termos.

15.2. O Cliente reconhece que estes Termos, as configurações da Conta e o uso das funcionalidades do Serviço constituem as suas instruções documentadas ao AUTOMAGIL.

16. Confidencialidade

16.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as somente para os fins destes Termos, durante a contratação e por [PRAZO, ex.: 5] anos após o seu fim.

16.2. Não são confidenciais as informações que: a) já eram públicas ou se tornaram públicas sem culpa da parte receptora; b) já eram conhecidas legitimamente pela parte receptora; c) tiverem de ser reveladas por lei ou ordem de autoridade, caso em que a parte avisará a outra quando permitido.

16.3. O Conteúdo do Cliente é sempre tratado como confidencial.

17. Registros de acesso (Marco Civil da Internet)

17.1. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o AUTOMAGIL mantém os registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e seguro, e só os fornece mediante ordem judicial ou nos casos previstos em lei.

18. Exportação e exclusão de dados ao fim da contratação

18.1. Durante a contratação, o Cliente pode exportar seus dados pelas ferramentas de exportação do Serviço (por exemplo, listas e relatórios em CSV, XLSX e PDF, documentos e arquivos anexados). [PONTO A CONFIRMAR: disponibilizar exportação completa da Conta em formato estruturado.]

18.2. Após o encerramento da contratação ou o fim do período de teste sem contratação, a Conta fica em modo somente leitura ou bloqueada por [PRAZO, ex.: 90] dias, durante os quais o Cliente pode solicitar a exportação dos dados.

18.3. Encerrado esse prazo, o AUTOMAGIL excluirá ou anonimizará o Conteúdo do Cliente em até [PRAZO, ex.: 30] dias, salvo:
a) dados que deva guardar por obrigação legal ou regulatória (por exemplo, registros de acesso do item 17, dados de cobrança e fiscais do próprio AUTOMAGIL);
b) dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
c) cópias em backups, que serão sobrescritas no ciclo normal de retenção, em até [PRAZO, ex.: 90] dias, permanecendo isoladas e protegidas até lá.

18.4. Trilhas de evidência de assinaturas eletrônicas são parte do Conteúdo do Cliente. Cabe ao Cliente baixar os documentos assinados e os pacotes de prova antes do fim do prazo do item 18.2, pois eles podem ser necessários durante todo o prazo de prescrição das obrigações correspondentes.

19. Alterações destes Termos

19.1. O AUTOMAGIL pode alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na lei ou no negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de [PRAZO, ex.: 30] dias, por e-mail ao responsável pela Conta e por aviso no Serviço.

19.2. Cada versão publicada tem um número e uma data de vigência, mostrados no topo deste documento, e as versões anteriores continuam registradas. O AUTOMAGIL guarda qual versão foi aceita, por quem e quando, e pede novo aceite quando houver mudança relevante.

19.3. Se o Cliente não concordar com a nova versão, poderá cancelar a contratação antes da vigência, sem multa. O uso do Serviço após a vigência significa aceitação da nova versão.

19.4. Alterações exigidas por lei ou por ordem de autoridade podem ter prazo menor.

20. Comunicações

20.1. As comunicações ao Cliente serão feitas pelo e-mail do responsável pela Conta, por avisos no Serviço ou por notificações do sistema. O Cliente deve manter esse e-mail atualizado.

20.2. As comunicações ao AUTOMAGIL devem ser enviadas para [E-MAIL DE SUPORTE]. Assuntos de proteção de dados devem ser enviados ao encarregado, em [E-MAIL DO ENCARREGADO].

21. Disposições gerais

21.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Anexo I e a proposta comercial, se houver, formam o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, prevalece a proposta comercial assinada, depois o Anexo I quanto a dados pessoais, depois estes Termos.

21.2. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento da outra não significa renúncia nem alteração destes Termos.

21.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

21.4. O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização do AUTOMAGIL. O AUTOMAGIL pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições aqui previstas.

21.5. As partes são independentes. Nada nestes Termos cria vínculo societário, trabalhista ou de representação.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta foro diferente.

23. Contato

JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (Tangerine AI)
CNPJ: 48.909.515/0001-35
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040
E-mail: [E-MAIL DE SUPORTE]
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [NOME DO ENCARREGADO], [E-MAIL DO ENCARREGADO]

Anexo I: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais feito pelo AUTOMAGIL, como operador, em nome do Cliente, como controlador, nos termos dos arts. 37 a 40 da LGPD.

A1. Objeto, natureza e duração

A1.1. Objeto: hospedar, armazenar, organizar, processar, exibir, transmitir e excluir o Conteúdo do Cliente para prestar o Serviço.

A1.2. Categorias de titulares: clientes do Cliente (consumidores finais e representantes de empresas), seus contatos, signatários e testemunhas; colaboradores do Cliente, ex-colaboradores e dependentes; contatos de fornecedores e parceiros; Usuários.

A1.3. Categorias de dados: identificação e contato (nome, CPF ou CNPJ, RG, e-mail, telefone, endereço); dados de projetos e residências (plantas, ambientes, equipamentos, fotos de instalações, observações); dados contratuais e financeiros (propostas, contratos, parcelas, pagamentos, comissões); evidências de assinatura (IP, navegador, data e hora, geolocalização quando autorizada, assinatura desenhada ou digitada, hashes); dados trabalhistas (documentos pessoais, PIS, CTPS, vínculo, jornada, dados bancários e Pix, remuneração, holerites, férias, ocorrências, entregas de EPI e ferramentas); dados sensíveis quando inseridos pelo Cliente (por exemplo, ASO e outros documentos de saúde ocupacional, dados de saúde em ocorrências); conteúdo de mensagens, notificações e pedidos ao Agente.

A1.4. Duração: enquanto durar a contratação, acrescida dos prazos do item 18 dos Termos.

A2. Obrigações do AUTOMAGIL como operador

O AUTOMAGIL se compromete a:

a) Instruções: tratar os dados apenas para prestar o Serviço e conforme as instruções documentadas do Cliente (estes Termos, as configurações da Conta e o uso das funcionalidades). Se entender que uma instrução viola a lei, avisará o Cliente;

b) Confidencialidade: garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de sigilo e acessem somente o necessário;

c) Segurança: adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (art. 46 da LGPD), incluindo criptografia em trânsito e em repouso, isolamento lógico de cada Conta no banco de dados, controle de acesso por perfil e permissão, registro de auditoria de operações e de acessos de suporte, limitação de tentativas em acessos públicos e cópias de segurança;

d) Suboperadores: usar somente os Suboperadores listados na Política de Privacidade, exigindo deles obrigações de proteção de dados compatíveis com este Anexo, e permanecer responsável perante o Cliente pelos atos deles. O Cliente autoriza, de forma geral, a contratação de Suboperadores. O AUTOMAGIL avisará com antecedência de [PRAZO, ex.: 15] dias a inclusão ou troca de Suboperador, e o Cliente poderá se opor de forma fundamentada; se não houver solução, poderá cancelar o Módulo ou a contratação afetada sem multa;

e) Transferência internacional: realizar transferências internacionais apenas nas hipóteses do art. 33 da LGPD, preferencialmente com cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outro mecanismo válido, conforme a Política de Privacidade;

f) Incidentes: comunicar ao Cliente, sem demora injustificada e em até [PRAZO, ex.: 48] horas após tomar conhecimento, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis (natureza, dados e titulares afetados, medidas adotadas), para que o Cliente cumpra a comunicação à ANPD e aos titulares prevista no art. 48 da LGPD;

g) Direitos dos titulares: auxiliar o Cliente, na medida do razoável e pelas ferramentas do Serviço, a responder aos pedidos dos titulares (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação). Se receber pedido diretamente de um Titular Final, o AUTOMAGIL o encaminhará ao Cliente e não responderá em nome dele, salvo obrigação legal;

h) Apoio a avaliações: fornecer informações razoáveis para o Cliente elaborar relatório de impacto à proteção de dados, quando necessário;

i) Fim do tratamento: ao fim da contratação, devolver (por meio da exportação) e excluir os dados, nos termos do item 18 dos Termos, salvo obrigação legal de guarda;

j) Auditoria: disponibilizar ao Cliente, mediante pedido por escrito e no máximo uma vez a cada 12 meses (salvo incidente ou exigência de autoridade), informações e documentos que demonstrem o cumprimento deste Anexo. Auditorias presenciais ou por terceiros dependem de acordo prévio sobre escopo, datas, sigilo e custos, e não podem comprometer a segurança de outros clientes.

A3. Obrigações do Cliente como controlador

O Cliente se compromete a: a) ter base legal para todos os tratamentos; b) dar aos titulares as informações exigidas pela LGPD; c) dar apenas instruções lícitas; d) configurar permissões e acessos de forma adequada; e) atender os pedidos dos titulares e comunicar incidentes à ANPD e aos titulares quando cabível.

A4. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por violação da LGPD, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, aplicando-se, no que a lei permitir, as limitações do item 14 dos Termos.