Política de Privacidade do AUTOMAGIL

Versão: 2026-10-12.2 (rascunho, em revisão jurídica)
Vigência a partir de: [DATA DE VIGÊNCIA]

Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais o AUTOMAGIL trata, por que, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você pode exercer os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela complementa os Termos de Uso.

1. Quem somos e em que papel tratamos os dados

1.1. O AUTOMAGIL é um sistema de gestão oferecido pela internet para empresas de automação residencial, operado por JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (nome fantasia Tangerine AI), CNPJ 48.909.515/0001-35, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040 ("AUTOMAGIL", "nós").

1.2. Tratamos dados pessoais em dois papéis diferentes, e isso muda a quem você deve se dirigir:

1.3. Se você é cliente, colaborador ou fornecedor de uma empresa que usa o AUTOMAGIL, os seus dados são controlados por essa empresa. Para saber como ela os usa ou para exercer os seus direitos, procure diretamente essa empresa. Se você nos procurar, encaminharemos o pedido a ela (veja o item 10).

2. Dados que tratamos como controlador

2.1. Cadastro da conta e dos Usuários: nome, e-mail, telefone, cargo ou função, nome e CNPJ da empresa, endereço da empresa, dados do representante legal, perfil e permissões no sistema, foto de perfil (se enviada).

2.2. Autenticação: e-mail e senha (guardada pelo provedor de autenticação apenas de forma cifrada, nunca em texto puro), códigos e links de acesso e de redefinição de senha.

2.3. Registros de acesso e uso: endereço IP, data e hora, navegador e dispositivo, páginas e operações realizadas, registros de auditoria (quem fez o quê e quando), erros técnicos e consumo de recursos (por exemplo, uso do agente de inteligência artificial).

2.3.1. Registro do aceite dos documentos legais: quando você aceita estes documentos (no cadastro ou quando pedimos novo aceite), guardamos qual documento e qual versão, quem aceitou e em nome de qual conta, a data e a hora, o endereço IP e o navegador. Também guardamos quando você dispensa o aviso de uma versão que não exige novo aceite.

2.4. Cobrança: plano contratado, histórico de pagamentos e faturas, dados fiscais da empresa. Quando a cobrança por cartão for implantada, os dados do cartão serão coletados e guardados diretamente pelo processador de pagamentos (Stripe); o AUTOMAGIL não recebe o número completo do cartão.

2.5. Comunicações: mensagens enviadas ao suporte, pedidos de acesso e de demonstração, respostas a pesquisas.

2.6. Cookies e armazenamento local. Usamos apenas recursos técnicos e de preferência, necessários para o sistema funcionar. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. [PONTO A CONFIRMAR: se for incluída ferramenta de análise de uso, atualizar esta lista.]

Como esses recursos são estritamente necessários ao serviço solicitado, não dependem de consentimento. Você pode bloqueá-los no navegador, mas o sistema pode deixar de funcionar.

3. Para que usamos esses dados e com qual base legal

Como controlador, o AUTOMAGIL não trata dados pessoais sensíveis dos seus Clientes e Usuários.

Não enviamos e-mail de marketing. Hoje o AUTOMAGIL só envia comunicações sobre o serviço. Se um dia passarmos a enviar comunicações comerciais, esta Política será atualizada antes, com a base legal e a opção de descadastro em cada mensagem.

4. Dados que tratamos em nome dos Clientes (como operador)

4.1. Para prestar o serviço, o sistema armazena e processa os dados que cada Cliente decide inserir, por exemplo:

a) clientes do Cliente (consumidores finais): nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail, detalhes da residência e do projeto de automação, fotos de instalações, propostas, contratos, parcelas, pagamentos, chamados de manutenção e mensagens do portal;

b) colaboradores do Cliente e dependentes: documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS), endereço, contato de emergência, dados bancários e Pix, vínculo, jornada, remuneração, férias, ocorrências, holerites enviados pelo contador, entregas de EPI e ferramentas e, quando o Cliente insere, dados sensíveis como atestados de saúde ocupacional (ASO) e outros documentos de saúde e segurança do trabalho;

c) fornecedores e parceiros: dados de contato de representantes;

d) signatários e testemunhas de documentos assinados eletronicamente.

4.2. A base legal desses tratamentos, inclusive para dados sensíveis (art. 11 da LGPD), é definida pelo Cliente, que é o controlador. Nós usamos esses dados somente para prestar o serviço ao Cliente: não os vendemos, não os usamos para publicidade, não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial e não os compartilhamos com outros Clientes.

4.3. As obrigações que assumimos como operador estão no Anexo I dos Termos de Uso (Acordo de Tratamento de Dados).

5. Agente de inteligência artificial

5.1. O AUTOMAGIL tem um agente de inteligência artificial que responde perguntas e executa operações do sistema a pedido do Usuário, sempre com as permissões dele. Ações sensíveis só são executadas após a confirmação expressa do Usuário.

5.2. O que é enviado ao provedor do modelo: o texto do pedido, o histórico da conversa, as imagens e os PDFs que o Usuário anexar, e os dados da conta que o agente consultar para responder (por exemplo, o cadastro de um cliente ou os itens de uma proposta). Esses dados podem conter dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente.

5.3. Para onde vão: os pedidos aos modelos Claude vão diretamente à Anthropic; os demais, e os do Claude quando a Anthropic não pode atender, passam pelo OpenRouter (intermediário de acesso a modelos) e são processados pelo fornecedor do modelo escolhido (por exemplo, Google, DeepSeek ou Anthropic). Esses fornecedores podem estar fora do Brasil.

5.4. Treinamento e retenção: não usamos os dados para treinar modelos. A nossa conta no OpenRouter está configurada para encaminhar os pedidos apenas a provedores que não usam os dados para treinamento e não os retêm além do necessário para responder. Os pedidos enviados diretamente à Anthropic seguem os termos comerciais dela para uso por API, que não permitem o uso desses dados para treinar modelos.

5.5. O que guardamos: as conversas, os pedidos, as etapas executadas, as confirmações e os anexos ficam guardados na conta do Cliente, para histórico e auditoria, até serem excluídos ou até o fim da contratação.

5.6. O Cliente pode desativar o agente na sua conta.

6. Assinatura eletrônica, links públicos e portal do cliente

6.1. Evidências de assinatura. Quando um documento é assinado eletronicamente pelo AUTOMAGIL, registramos, em nome do Cliente, uma trilha de evidências: nome e CPF do signatário, e-mail e telefone, confirmação por código enviado ao e-mail (guardamos apenas o resumo criptográfico do código), aceite do texto de assinatura eletrônica, imagem da assinatura desenhada ou nome digitado, data e hora do servidor, endereço IP, navegador, geolocalização apenas se o signatário permitir no navegador, e resumos criptográficos (hash SHA-256) do documento e de cada evento.

6.2. Essas evidências servem para comprovar a autoria e a integridade do documento (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001). Por isso, a trilha é imutável: não pode ser editada nem apagada isoladamente enquanto o documento existir. Ela é guardada pelo tempo em que o Cliente mantiver o documento, o que tende a corresponder à vigência do contrato acrescida dos prazos de prescrição aplicáveis.

6.3. Página pública de verificação. Quem tem o código de verificação de um documento assinado pode conferir a sua autenticidade numa página pública, que mostra os signatários com CPF mascarado e os resumos criptográficos. A verificação de um arquivo é feita no próprio navegador: o arquivo não é enviado aos nossos servidores.

6.4. Links públicos e portal. Propostas, contratos para assinatura, cotações, pedidos de compra e o portal do cliente podem ser acessados por link enviado pelo Cliente. Ao abrir esses links registramos IP, navegador, data e hora e os eventos de acesso (aberto, código pedido, entrada, saída), para segurança e prova. O Cliente define o que fica visível, o prazo de validade e se é exigido código de acesso.

7. Com quem compartilhamos dados

7.1. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos somente com:

a) Suboperadores (fornecedores que nos ajudam a prestar o serviço):

b) Autoridades, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

c) Em reorganização societária (fusão, aquisição, incorporação), com a manutenção das proteções desta Política.

7.2. Quando o Cliente usa recursos como envio por WhatsApp ou e-mail, os dados seguem pelo canal que o próprio Cliente escolheu.

7.3. Transferência internacional. O banco de dados, os arquivos e a autenticação ficam no Brasil (item 7.1). Os demais fornecedores da tabela (hospedagem e rede, e-mail, provedores de inteligência artificial e, quando implantado, pagamentos) podem processar dados fora do Brasil. Essas transferências são feitas com base no art. 33 da LGPD, em especial por meio de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou outras garantias adequadas, e, quando necessário, para a execução do contrato a pedido do titular. [PONTO A CONFIRMAR: verificar e arquivar o instrumento de transferência de cada fornecedor.]

8. Por quanto tempo guardamos

Ao fim do prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo quando a lei permitir a guarda (art. 16 da LGPD), por exemplo para cumprir obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

9. Como protegemos os dados

9.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o tipo de dado e com os riscos, entre elas:

a) criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso nos serviços de banco de dados e armazenamento;
b) isolamento de cada conta no banco de dados por regras de segurança em nível de linha (row level security), testadas automaticamente, para que uma empresa nunca veja dados de outra;
c) controle de acesso por perfil e permissão definido pelo Cliente, com proteção adicional para dados como remuneração;
d) registro de auditoria das operações e dos acessos de suporte, que não pode ser reescrito por usuários;
e) links públicos com códigos aleatórios, prazo de validade, revogação, limite de tentativas e mensagem genérica quando o link é inválido;
f) senhas e códigos guardados apenas como resumos criptográficos;
g) acesso interno restrito a pessoas autorizadas e sujeitas a sigilo.

9.2. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Por isso também contamos com você: use senha forte, não compartilhe o acesso e avise-nos de qualquer suspeita.

10. Seus direitos e como exercê-los

10.1. Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir: a) confirmação de que tratamos seus dados; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; e) portabilidade; f) eliminação de dados tratados com base em consentimento; g) informação sobre com quem compartilhamos; h) informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; i) revogação do consentimento; j) revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. Você também pode se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse e reclamar à ANPD.

10.2. Como exercer:
a) Usuários e Clientes: boa parte dos dados pode ser vista e corrigida no próprio sistema (Minha conta e as telas de cadastro). Em Minha conta, cada Usuário tem o botão "Baixar meus dados", que gera um arquivo compactado com os dados dele como titular (cadastro, contatos, os dados de RH a que ele tem direito, holerites e recibos endereçados a ele, aceites, notificações, conversas com o agente e o resumo das ações dele), em JSON e CSV. Os administradores da conta têm também a exportação completa da conta (portabilidade, art. 18, V), com todos os dados da conta em formato estruturado e os arquivos guardados. Os dois arquivos ficam disponíveis por um link com prazo de validade. Para os demais pedidos, escreva ao encarregado em [E-MAIL DO ENCARREGADO].
b) Clientes finais, colaboradores e demais pessoas cujos dados foram inseridos por uma empresa que usa o AUTOMAGIL: dirija o pedido a essa empresa, que é a controladora. Se você nos escrever, encaminharemos o pedido a ela e a apoiaremos na resposta.

10.3. Responderemos em prazo razoável, e em até 15 dias para pedidos de confirmação e acesso completos, podendo pedir informações para confirmar a sua identidade e evitar fraudes.

11. Crianças e adolescentes

O AUTOMAGIL é um sistema para empresas e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes como Usuários. Dados de dependentes menores podem ser inseridos pelos Clientes no módulo de RH (por exemplo, para fins de imposto de renda ou salário-família); nesse caso, o Cliente é o controlador e deve tratá-los no melhor interesse da criança ou do adolescente (art. 14 da LGPD).

12. Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, adotaremos medidas para contê-lo e avisaremos os Clientes afetados e, quando formos o controlador, a ANPD e os titulares, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD. Quando os dados forem do Cliente, avisaremos o Cliente no prazo previsto no Anexo I dos Termos de Uso, para que ele faça as comunicações cabíveis.

13. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Nome: [NOME DO ENCARREGADO]
E-mail: [E-MAIL DO ENCARREGADO]
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040

14. Alterações desta Política

14.1. Podemos atualizar esta Política. Cada versão tem número e data de vigência, mostrados no topo, e as versões anteriores ficam registradas.

14.2. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência por e-mail ao responsável pela conta e por aviso no sistema, e pediremos que cada Usuário aceite a nova versão no próximo acesso. Mudanças que não são relevantes (por exemplo, correções de redação) são avisadas no sistema, sem novo aceite.

15. Contato

JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (Tangerine AI)
CNPJ: 48.909.515/0001-35
Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040
Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE]
Encarregado: [E-MAIL DO ENCARREGADO]